SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFICAÇÕES QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO CULTURAL

1OBJETIVO

1.1 Estabelecer as medidas de segurança contra incêndio e pânico, visando atender as condições mínimas aceitáveis para proteção das edificações que compõem o patrimônio cultural protegido no Estado de Minas Gerais.

2 APLICAÇÃO#

2.1 Esta Instrução Técnica se aplica aos conjuntos arquitetônicos e edificações localizadas no Estado de Minas Gerais, que sejam objeto de proteção nos âmbitos Municipal, Estadual ou Federal, bem como aqueles listados como Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO.

2.1.1 A aplicação desta IT se dará mediante a apresentação do documento público (lei, decreto, ato administrativo, certidão, inscrição em livro do tombo, dentre outros) que comprove o tombamento da edificação.

2.2 Além das edificações objeto de proteção, também deverão atender aos critérios previstos nesta Instrução Técnica as seguintes edificações:

2.3 Esta norma é aplicável aos elementos existentes no ato de tombamento da edificação.

3 REFERÊNCIAS#

3.1 Para compreensão desta Instrução Técnica é necessário consultar as seguintes referências, levando em consideração todas as suas atualizações e outras que vierem substituí-las.

3.2 Legislação#

BRASIL. Constituição (1888). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1888.

Decreto-lei Federal n. 25/1837, que organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Lei Federal n. 11.483/2007, que versa sobre a Preservação da Memória Ferroviária.

Lei Estadual n. 14.130/2001 – Dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais.

Decreto Estadual n. 44.746/2008 – Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado de Minas Gerais.

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3.3 Normas Internacionais#

Guideline n. 1:2002 F –Internal fire protection control.

Guideline n. 2:2013 F –Panic & emergency exit devices.

Guideline n. 4:2010 F –Introduction to qualitative fire risk assessment.

Guideline n. 5:2003 F –Guidance signs, emergency lighting and general lighting.

Guideline n. 6:2011 F –Fire safety in care homes for the elderly.

Guideline n. 7:2011 F –Safety distance between waste containers and buildings.

Guideline n. 8:2004 F –Preventing arson – information to young people.

Guideline n. 9:2012 F – Fire safety in restaurants.

Guideline n. 10:2008 F – Smoke alarms in the home.

Guideline n. 11:2005 F – Recommended numbers of fire protection trained staff.

Guideline n. 12:2012 F – Fire safety basics for hot work operatives.

Guideline n. 13:2006 F – Fire protection documentation.

Guideline n. 14:2007 F – Fire protection in information technology facilities.

Guideline n. 16:2008 F – Fire protection in offices.

Guideline n. 19:2009 F – Fire safety engineering concerning evacuation from buildings.

Guideline n. 20:2012 F – Fire safety in camping sites.

Guideline n. 22:2012 F – Wind turbines – Fire protection guideline.

Guideline n. 23:2010 F – Securing the operational readiness of fire control system.

Guideline n. 24:2010 F – Fire safe homes.

Guideline n. 25:2010 F – Emergency plan.

Guideline n. 26:2010 F – Fire protection of temporary buildings on construction sites.

Guideline n. 27:2011 F – Fire safety in apartment buildings.

Guideline n. 28:2012 F – Fire safety in laboratories.

Guideline n. 29:2013 F – Protection of paintings: transport, exhibition and storage.

Guideline n. 30:2013 F – Managing Fire Protection of Historic Buildings.

NFPA 914 – Code for Fire Protection of Historic Structures, National Fire Protection Association.

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NFPA 909 – Code for the Protection of Cultural Resource Properties – Museums, Libraries, and Places of Worship .

3.4 Normas Nacionais#

NBR 7188 – Vidros na construção civil – Projeto, execução e aplicações.

Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Instrução Técnica n. 40 – Edificações históricas, museus e instituições culturais com acervos museológicos – CBPMESP.

Normas para apresentação de projetos de restauração do patrimônio edificado. Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA). 2015.

Normas para elaboração e apresentação de projetos de conservação-restauração de elementos artísticos móveis e integrados. Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA). 2015.

3.5 Bibliográficas#

BRASIL. INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. Cartas Patrimoniais. 3ª ed. Rio de Janeiro: IPHAN, 2004. 408p.

GERMAN INSURANCE ASSOCIATION (GDV). Brandschutz in historischen Gebäuden: Empfehlungenzur Schadenverhütung. German Insurance Association , 2008.

EMRY, Esteve. Fire Safety in Historic Town Centres. English Heritage , 2008.

GOMIDE, José Hailon; SILVA, Patrícia Reis; BRAGA, Sylvia Maria Nelo. Manual de elaboração de projetos de preservação do patrimônio cultural. Brasília, DF: IPHAN / MONUMENTA, 2005. 76 p.– (Cadernos Técnicos –1).

GOUVEIA, Antônio Maria Claret. Análise de Risco de Incêndio em Sítios Históricos. Brasília, DF: IPHAN / MONUMENTA, 2006. 104 p.– (Cadernos Técnicos–5).

4 DEFINIÇÕES#

Para os efeitos desta Instrução Técnica aplicam-se as definições constantes no Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico, Referências Normativas e IT 02 (Terminologia de Proteção Contra Incêndio e Pânico), complementadas pelas definições descritas nesta IT.

4.1 Acervo: Edificação, elementos artísticos integrados ou musealizados, pinturas, esculturas, mobiliário, gravuras, livros, documentos, vestuário, armaria, artefatos arqueológicos, etnográficos, paleontológicos, maquinário, equipamentos e peças de origem ferroviária ou outra (expostos ou não) considerados bem cultural protegido.

4.2 Axiomas: São premissas contidas em cartas, recomendações, declarações e resoluções referentes à conservação e preservação do patrimônio protegido, definidos pelos órgãos de preservação.

4.3 Cartas Patrimoniais: Consolidações de recomendações e orientações objetivando a salvaguarda de bens elegidos como possuidores de valor cultural. Se originam das atividades decorrentes das Convenções internacionais que abordaram o tema da preservação,

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conservação e promoção do patrimônio cultural, promovidas pela UNESCO, tendo o Brasil ratificado o expresso nestes documentos.

4.4 Condições mínimas aceitáveis de segurança contra incêndio: São o conjunto de medidas de segurança ativas e passivas capazes de gerar na edificação o risco máximo admissível de incêndio.

4.5 Conjunto arquitetônico: Conjunto de edificações que por suas características arquitetônicas peculiares delimitam área específica dentro de determinado espaço urbano ou rural.

4.6 Conjunto urbano protegido: Conjunto arquitetônico formado por pelo menos uma edificação tombada e edificações vizinhas, ainda que não tombadas, de tal modo que os efeitos do incêndio gerado em uma delas possam atingir as outras.

4.7 Conservações: Conjunto de medidas preventivas de caráter técnico ou administrativo destinadas a prolongar o tempo de vida de determinado bem cultural (edificação).

4.8 Diretrizes de Preservação: São as diretrizes relativas às intervenções de restauração, requalificação e conservação a serem consideradas pelos órgãos de preservação, de forma a subsidiar a análise pelos seus técnicos, em relação a projetos que se enquadram nesta Instrução Técnica. São expressas através das portarias e outros instrumentos internos, exarados pelas autoridades competentes, além das legislações norteadoras das atividades de cada órgão.

4.9 Edificações de Valor Cultural Protegidas: Construções que pelo seu valor arquiteto nico, histórico, artístico ou simbólico se revestem de significado para uma municipalidade, estado, país ou mesmo para a humanidade, sendo elemento importante para o entendimento da trajetória de determinada parcela da população em sua interação com o meio ambiente.

4.10 Edificação com tombamento isolado: Edificação de elevado valor cultural cujas características externas e internas devem ser rigorosamente mantidas. Necessariamente, intervenções nestas edificações deverão ser autorizadas pelos órgãos de preservação pertinentes.

4.11 Edificação Histórica: Edificação de interesse do patrimônio histórico cultural que, comprovadamente, possui certidão de preservação do imóvel ou documento equivalente, fornecido pelos órgãos oficiais competentes e legalmente habilitados para certificação.

4.12 Edificações inseridas em conjuntos urbanos protegidos: Edificações com valor cultural agregado com certa flexibilidade nas intervenções internas mediante autorização dos órgãos de preservação pertinentes.

4.13 Edificação do tipo Q: é a edificação dividida em unidades de ocupação que, por suas características construtivas, não permite, ou pelo menos, dificulta significativamente a propagação do incêndio nas direções horizontal e vertical.

4.14 Edificação do tipo T: é a edificação que, por suas características construtivas, não permite ou, pelo menos, dificulta significativamente a propagação do incêndio na direção vertical.

4.15 Edificações do tipo V: é a edificação que não se classifica nos tipos Q ou T .

4.16 Edificação protegida: Bem imóvel ou edificação que por suas características históricas, estéticas ou arquitetônicas integram-se ao património sociocultural de uma localidade, devidamente reconhecido por órgão de preservação.

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4.17 Elemento artístico: Objetos que são testemunhos da criação humana que possuem valor histórico, artístico, científico, religioso e etc., sendo divididos em: Elementos Artísticos Móveis e Elementos artísticos integrados.

4.18 Elemento artístico integrado: Objetos que são testemunhos da criação humana que possuem valor histórico, artístico, religioso, científico e etc. Incluem-se aqueles que integram um determinado local para o qual eles foram especificamente pensados e produzidos, não podendo, por essa razão, ser transferidos ou removidos sem acarretar em danos e descaracterização do local ocupado originariamente por eles. Ex.: retábulos, retábulos com elementos com douramento, balaustrada, cimalha, coro, entre outros.

4.19 Elementos Artísticos Móveis: Objetos que são testemunhos da criação humana que possuem valor histórico, artístico, científico, religiosos etc. São objetos que não necessariamente complementam uma edificação ou sítio, os quais podem ser transferidos sem prejuízo para a peça ou para o conjunto. Ex.: obras de arte, prataria, esculturas, peças sacras, peças litúrgicas, lustres, entre outros.

4.20 Elemento existente: Guarda corpo, corrimão, escada ou outros elementos arquitetônicos existentes na época de tombamento.

4.21 Intervenções: Todas as medidas técnicas implementadas em uma edificação. Em específico no âmbito desta normativa, além das premissas de segurança contra incêndio, devem atender ao disposto na legislação patrimonial tendo o objetivo primordial de garantir ao acervo cultural sua conservação e/ou integridade. Portanto, se busca que não acarretem quaisquer alterações em seu aspecto físico, em suas condições de visibilidade ou ambiência, ou minimizem ao máximo.

4.22 Manutenção: Conjunto de operações destinadas a manter, principalmente, a edificação em bom funcionamento e uso.

4.23 Medida sinalizadora de incêndio: medidas que visam detectar o início de um incêndio, possibilitando comunicar a usuários, autoridades públicas e demais pessoas vizinhas da edificação.

4.24 Medida extintiva: medidas que visam extinguir um incêndio, seja pela ação humana ou automaticamente, minimizando prejuízos decorrentes do calor excessivo e da fumaça.

4.25 Órgão de Preservação: Órgão que atua na gestão, proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural, podendo ser nas esferas, municipal, estadual, federal ou internacional.

4.26 Proteção: Ações técnicas, administrativas ou legais que visem garantir a perenidade do bem (edificação) reconhecido como possuidor de valor cultural.

4.27 Reabilitação: Intervenções destinadas à revitalização física e cultural do bem, que pode eventualmente implicar em mudança de ocupação.

4.28 Reconstrução: Intervenção destinada a reproduziras características arquitetônicas e técnicas de edificações pré-existentes. Reedificação de prédio ou edifício, total ou parcialmente, arruinado por motivo de sinistros (incêndio, desabamento, outros) ou demolição.

4.29 Reforma ou Reparação: Toda e qualquer intervenção que implique na demolição ou construção de novos elementos tais como: ampliação ou supressão de área construída; modificação da forma do bem em planta, corte ou elevação; modificação de vãos; aumento no gabarito e substituição significativa da estrutura ou inclinação da cobertura.

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4.30 Restauração: Ações técnicas que tenham por objetivo restabelecer a unidade do bem cultural. Buscam garantir sua integridade, preservando as características essenciais ao seu pleno entendimento. Para tanto, deve respeitar sua concepção original, os valores de tombamento e seu processo histórico de intervenções.

4.31 Reversibilidade: Ações técnicas implementadas com o objetivo de garantir as condições para o pleno restabelecimento, após sua retirada ou desfazimento, de suas condições estruturais, plásticas, ambientais e de ambiência do bem cultural originais que foram objeto de intervenção.

4.32 Risco Máximo Admissível de Incêndio: Corresponde à exigência de implantação na edificação de medidas de segurança ativas e passivas em certo número, admitida como suficientemente seguras e economicamente viáveis, as quais se sobrepõem aos parâmetros que favorecem a ocorrência de um incêndio de severidade máxima provável admissível.

4.33 Rota de Retirada de Acervo: Caminho destinado para retirada de acervos de edificações.

4.34 Salvaguardo: Toda ação de proteção de acervo cultural visando resguardar sua integridade podendo ser de ordem administrativa, técnica ou legal.

4.35 Severidade máxima provável de um incêndio em uma edificação: É determinada em função do risco de incêndio decorrente de suas características construtivas, de sua ocupação, de sua relação com as edificações vizinhas e o meio ambiente e das medidas de segurança nela já implementadas ou disponibilizadas pela infraestrutura pública.

4.36 Tombamento: Ato administrativo oriundo dos órgãos de preservação atuantes no Estado de Minas Gerais, nas esferas Federal, Estadual e Municipais, que tem por finalidade proteger, por intermédio da aplicação de leis específicas, bens de valor cultural, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados. Compreende o documento legal hábil para situar a edificação no campo de abrangência desta Instrução Técnica.

4.37 Tombamento de Fachada: O acabamento e/ou detalhes do acabamento da fachada, casos em que a estrutura e volumes já foram mexidos, mas a fachada e/ou seus detalhes são importantes para serem preservados.

4.38 Tombamento de Gabarito: Altura da edificação, ou seja, as alturas do telhado e cumeeira não podem ser alteradas, para não destoar em relação a um conjunto de imóveis.

4.39 Tombamento Volumétrico: Toda a envoltória da edificação, fachada telhado e paredes externas (casca da edificação), suas dimensões, podem também ser de um conjunto de edificações, neste caso as paredes internas podem ser mexidas.

5 CONSIDERAÇÕES GERAIS#

5.1 Para esta IT serão consideradas somente as diretrizes de preservação que possam interferir, interagir ou alterar ações necessárias à garantia da prevenção e segurança contra incêndio em edificações protegidas.

5.1.1 Na ausência de diretrizes específicas expedidas pelos Órgãos de Preservação, as Cartas Patrimoniais serão os instrumentos técnicos balizadores das análises a serem efetuadas pelo Responsável Técnico.

5.1.2 Os elementos construídos após o ato de tombamento devem atender a legislação da época em que foram construídos.

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5.1.3 A reconstrução que abriga acervos protegidos deverá utilizar a legislação vigente observando quesitos que contribuam para a proteção destes bens.

5.1.4 Para adequação das edificações protegidas deverão ser utilizadas as legislações vigentes, devendo ser verificado o impacto dessas intervenções junto ao órgão de preservação pertinente.

5.2 A execução de adaptação nas medidas de segurança contra incêndio e pânico em edificações tombadas, deverá considerar os seguintes princípios de preservação cultural:

5.2.1 A adaptação e/ou isenção de medidas de segurança de uma edificação que compõe o patrimônio tombado deverá garantir ainda, as seguintes características:

5.3 O Responsável Técnico (RT) deverá esgotar todas as possibilidades de intervenção à edificação, com o objetivo de atender as Instruções Técnicas, Normas da ABNT e diretrizes de restauração, requalificação e conservação, mediante aprovação do órgão de preservação pertinente.

5.3.1 Na impossibilidade de realizar intervenções, caberá ao RT apresentar Parecer Técnico (ou similar), emitido pelo órgão de preservação responsável pelo tombamento, indicando as limitações de adequação da edificação em virtude de seu tombamento, bem como esclarecimentos que justifiquem a metodologia e as medidas mitigadoras adotadas para fins de avaliação do Corpo Técnico do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

5.3.2 O RT poderá adotar métodos computacionais avançados baseados em desempenho, visando embasar tecnicamente sua decisão na adoção de medidas alternativas no lugar das atuais medidas segurança contra incêndio e pânico previstas em Instruções Técnicas e Normas da ABNT, uma vez que, estas apresentam impossibilidade técnica ou inviabilidade de execução.

5.4 As edificações tombadas pelo patrimônio histórico devem se adaptar no que couber às exigências de proteção contra incêndio e pânico devido suas limitações, de forma a possibilitar a

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adequação da edificação o mais próximo possível às exigências das normas técnicas atuais, visando proporcionar as condições mínimas aceitáveis de segurança aos usuários e ao patrimônio.

5.5 As edificações cujo PSCIP tenha sido aprovado pelo CBMMG, e posteriormente tombadas pelo patrimônio histórico terão garantidos os direitos de acordo com a legislação da data da sua aprovação.

5.5.1 O PSCIP aprovado e/ou liberado poderá se adequar à legislação vigente mediante fundamentação do RT.

5.6 A aprovação do PSCIP pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais não exclui ou substitui a aprovação pela Prefeitura Municipal ou demais órgãos e entidades públicas.

5.6.1 As situações de conflito de exigências entre órgãos serão analisadas em Corpo Técnico e estarão sujeitas a reunião técnica entre os órgãos para deliberação.

5.7 Nas edificações não tombadas que abriguem acervos móveis protegidos pelo patrimônio histórico, em complemento às medidas de segurança exigidas pela tabela específica do Anexo A da IT 01 e parâmetros previstos em instruções técnicas específicas, deverão ser adotados os itens 7.4 , 7.5 e 7.8 desta IT, além de serem observados os seguintes critérios:

5.7.1 Para as edificações descritas no item 5.7 , não caberão as demais adaptações nas medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas nesta IT, quando estas representarem isenção ou minoração de exigências.

5.7.2 As edificações descritas no item 5.7 não darão, por si só, causa à constituição de conjunto urbano protegido.

6 PROCEDIMENTOS#

6.1 Forma de apresentação#

6.1.1 As medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações devem ser apresentadas ao CBMMG conforme definido na IT03 (Composição do Processo de Segurança contra Incêndio e Pânico - PSCIP).

6.2 Definição de medidas#

6.2.1 As medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas no Anexo A são as mínimas exigidas e aplicam-se a todas as edificações tombadas pelo patrimônio histórico, por ocasião:

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6.2.2 Para isenção de alguma das medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas no Anexo A o RT poderá avaliar o Risco Global de Incêndio na edificação (R) e o Fator de Segurança (S), visando verificar se as medidas projetadas ou as características da edificação atingem o coeficiente de segurança mínimo aceitável (  min ) conforme a metodologia prevista no Anexo B desta IT.

6.2.2.1 Para efeitos desta Instrução Técnica, considera-se uma edificação segura quando  min , de forma que o desequilíbrio entre um risco de incêndio e segurança contra incêndio, apresente um coeficiente  ≥1, permitindo uma situação favorável à segurança.

6.2.2.2 As edificações, considerando sua ocupação, deverão dispor de pelo menos de uma medida sinalizadora de incêndio (alarme ou detecção, conforme Tabela 11A), uma medida extintiva (extintores, hidrantes, brigada de incêndio ou chuveiros automáticos, conforme tabela 11B) e saída de emergência compatível com o público previsto para a edificação, excetuados os casos de isenção previstos nas notas das tabelas do Anexo A desta IT.

6.2.2.3 Será obrigatória à instalação de extintores de incêndio nos locais de risco especiais definidos na IT16 (Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio).

6.2.3 Caberá ao RT projetar as respectivas medidas segurança evitando, ao máximo, alterações na edificação, devendo ser realizadas intervenções respeitando as diretrizes de preservação.

6.2.4 As edificações que não apresentarem isolamento de risco conforme o procedimento para dimensionamento da distância de separação previsto na IT 05 (Separação entre Edificações) serão consideradas como parte do conjunto urbano protegido.

6.2.4.1 Para fins de definição de conjunto urbano protegido, deverá ser adotada, para efeito de cálculo, a distância de separação entre a fachada da edificação e a divisa do terreno, considerando como distância de afastamento a metade do valor calculado.

6.2.4.2 As medidas de segurança contra incêndio e pânico para edificações que fazem parte de conjunto urbano protegido serão as previstas para cada edificação, conforme exigências desta norma, acrescidas de:

6.2.4.3 Não sendo possível o cumprimento de alguma alínea do item 6.2.4.2 , as medidas de segurança contra incêndio e pânico para as edificações que fazem parte do conjunto urbano protegido serão definidas pelo Corpo Técnico.

6.2.4.4 As unidades do CBMMG responsáveis pelas áreas onde se localizam tais imóveis deverão manter contato com as administrações locais a fim de que sejam asseguradas vias de

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acesso adequadas aos veículos de combate a incêndio e de que sejam instalados e mantidos pontos de abastecimento de água (hidrantes urbanos) operativos.

6.2.5 Nas edificações com ocupações mistas sem compartimentação entre as ocupações, as medidas de segurança serão o conjunto das medidas exigidas para todas as ocupações.

6.2.6 Nas edificações com ocupações mistas com compartimentação entre as ocupações deverão ser adotados os seguintes critérios:

6.2.7 As medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações que não estiverem especificadas no Anexo A desta IT deverão atender às exigências previstas na IT 01 (Procedimentos administrativos).

7 PARÂMETROS PARA DIMENSIONAMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO#

7.1 Saídas de Emergência#

7.1.1 As rotas de fuga devem conduzir a população a um local seguro, preferencialmente ao ar livre, no nível do solo.

7.1.1.1 As rotas de fuga podem ser ajustadas para atender o mínimo previsto nesta IT, sendo avaliadas as capacidades e dimensões dos acessos, portas, corredores, escadas e rampas.

7.1.1.2 Poderão ser utilizados como medida mitigadora, nos casos de adaptação das saídas de emergência: a restrição de acesso aos visitantes, por barreiras ou placas proibitivas; a restrição do público, com visitas guiadas; a limitação do número de visitantes; suporte adicional (alternativas de locomoção e evacuação) para pessoas com deficiência etc.

7.1.1.3 O RT poderá utilizar software para Evacuação Virtual visando simular o movimento de pessoas, de maneira a estimar o tempo de saída em diferentes situações e propor rotas de evacuação adicionais .

7.1.2 Largura das saídas de emergência (escada, rampas e corredores)#

7.1.2.1 A largura mínima das escadas, rampas e corredores das rotas de fuga das saídas de emergência existentes nas edificações tombadas poderá ser de 80,0 cm, desde que:

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7.1.2.2 As saídas de emergência das edificações de ocupação do grupo H-2, H-3 e F-6 devem atender às larguras mínimas exigidas pela IT 08.

7.1.3 Acessos#

7.1.3.1 Os acessos deverão ter altura mínima de 2,50 m, podendo ser admitido um pé direito mínimo de 2,0 m desde que:

7.1.3.2 Nos locais nos quais o pé direito ou obstáculo limitem a altura livre em 2,0 m, o RT deverá definir rota de fuga alternativa ou, em caso de impossibilidade, propor medida mitigadora para análise de Corpo Técnico.

7.1.4 Número de saídas nos pavimentos e descargas#

7.1.4.1 O número de saídas de emergência poderá ser inferior ao mínimo exigido pela IT08, desde que:

7.1.4.2 As janelas ou demais aberturas, sem grades fixas, localizadas no pavimento térreo com vão livre de área mínima de 1,20 m² e nenhuma dimensão inferior a 1,0 m serão consideradas como saída alternativa, para efeito da distância máxima a ser percorrida.

7.1.4.3 As janelas consideradas como saída alternativa pelo item 7.1.4.2 deverão possuir peitoril com altura máxima de 1,20 m.

7.1.4.4 A utilização de rotas alternativas deverá estar presente no plano de intervenção da edificação.

7.1.4.5 Serão admitidas portas com largura mínima de 55,0 cm, com acesso para o exterior da edificação, sendo consideradas como rota de fuga complementar, desde que permaneçam abertas durante funcionamento e sejam sinalizadas.

7.1.4.6 Poderá ser admitido, após avaliação do Corpo Técnico:

12/29 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

7.1.5 Portas nas rotas de fuga#

7.1.5.1 A abertura das portas em sentido contrário a rota de fuga é permitida, desde que as portas permaneçam abertas durante o funcionamento e disponham de sinalização conforme a IT15.

7.1.5.2 Nos locais onde houver necessidade de se garantir segurança aos usuários da edificação contra invasão de intrusos, é permitido, a critério do responsável técnico, que as portas das descargas sejam bloqueadas, desde que seja possível a abertura pelo lado interno, sem necessidade de chave.

7.1.5.3 As portas comuns com dimensão maior ou igual a 2,20m estão isentas da exigência de instalação de coluna central.

7.1.5.4 As portas com dimensão maior que 1,20m estão isentas da exigência de possuir mais de uma folha.

7.1.5.5 Para as ocupações do grupo F com capacidade acima de 200 pessoas, pode ser dispensada a instalação de barras antipânico nas portas das rotas de fuga, desde que estas permaneçam abertas durante o funcionamento e dispuser de sinalização conforme a IT15.

7.1.6 Corrimão e guarda-corpo#

7.1.6.1 Os corrimãos e guarda-corpos, existentes e incorporados à edificação, serão considerados como elementos utilizáveis, caso apresentem condições estruturais íntegras e esteja preservada sua funcionalidade.

7.1.6.2 Será admitida altura mínima 92,0 cm para os guarda-corpos existentes, em rota de fuga, exceção das escadas abertas externas.

7.1.6.3 Guarda-corpos com balaustradas vazadas, que não atenderemao especificado na IT08, deverão ser adequados, atendendo as diretrizes de preservação e aprovados pelo CBMMG e Órgão de Preservação.

7.1.6.4 As escadas de uso restrito poderão ser dispensadas da projeção de guarda-corpos e corrimãos, em ambos os lados, desde que seja controlado o seu acesso.

7.1.6.5 Na impossibilidade técnica da inserção de corrimão nas saídas verticais devido ao comprometimento dos critérios de preservação, deverão ser apresentadas medidas mitigadoras a serem avaliadas pelo Corpo Técnico do CBMMG.

7.1.7 Escadas/Rampas#

7.1.7.1 As escadas existentes, com condições estruturais íntegras, ainda que constituídas de madeira, preservada sua funcionalidade, serão consideradas como rotas de fugas, observando os parâmetros de largura mínima, corrimão e guarda-corpo.

7.1.7.2 As escadas existentes que não compõem a rota de fuga estão dispensadas de adequação à norma.

7.1.7.3 Fica dispensada a exigência mínima de 3(três) degraus nas escadas de acesso a edificação ou quando houver desnível no pavimento;

7.1.7.4 As rampas internas e externas poderão ter 15% de declividades.

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7.1.7.5 Na impossibilidade da adequação das escadas devido comprometer os critérios de preservação, deverão ser apresentadas medidas mitigadoras a serem avaliadas pelo Corpo Técnico.

7.2 Iluminação de emergência#

7.2.1 A iluminação de emergência deve permitir o controle visual das áreas abandonadas tanto para evacuação das pessoas quanto para localizar aquelas impedidas de locomover-se.

7.2.2 A intensidade da iluminação de emergência deve ser suficiente para evitar acidentes e garantir a evacuação, levando em conta a possível penetração da fumaça nas áreas.

7.2.3 O sistema de iluminação de emergência pode ser incorporado à iluminação convencional com vista a minimizar a interferência no espaço, levando em consideração o impacto em relação à poluição visual.

7.2.4 O dimensionamento do sistema de iluminação de emergência poderá ser feito em função do nível de iluminamento, devendo permitir o reconhecimento de obstáculos que possam dificultar a circulação.

7.3 Sinalização de emergência#

7.3.1 A sinalização de emergência não deve ser instalada sobre elemento artístico tombado.

7.3.2 A sinalização deve se restringir à informação básica a que se propõe, evitando-se redundância para não comprometer a integridade plástica do bem cultural.

7.3.3 A sinalização de orientação e salvamento não será obrigatória nas edificações ou áreas compartimentadas, que se encontrem no pavimento térreo, com saída de emergência direta para logradouro público, onde a saída seja visualizada de todos os pontos e a distância máxima a percorrer seja inferior a 15,0 m.

7.3.3.1 A isenção da instalação da sinalização de orientação não se aplica nas áreas de sobrelojas, mezaninos e outras estruturas semelhantes.

7.3.4 O RT deverá determinar as dimensões e quantidade das sinalizações de maneira a evitar o impacto em relação à poluição visual e a projeção de sinalização da rota de fuga, onde haja obviedade do trajeto de saída.

7.4 Brigada de Incêndio#

7.4.1 A brigada deve ser treinada para analisar a situação, acionar o Corpo de Bombeiros e desencadear os procedimentos necessários, que podem ser priorizados ou realizados de acordo com os recursos disponíveis no local.

7.4.2 O treinamento dos brigadistas das edificações que abrigarem bens culturais de interesse do patrimônio histórico deve ser complementado com treinamento para ações de “proteção de acervos”, com carga horária e conteúdo de acordo com particularidades da edificação e suas obras de arte, a ser definido pelo RT.

7.4.3 A população fixa com idade acima de 60 (sessenta) anos e abaixo de 18 (dezoito) anos não será considerada para o cálculo de brigadistas.

7.4.3.1 Caso toda a população fixa esteja na faixa etária prevista no item 7.4.3 , deve ser ministrado apenas treinamento teórico.

14/29 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

7.4.4 O treinamento específico para brigadas de incêndio em edificações com bens culturais deverá ser acrescentado os seguintes tópicos à sua ementa:

Quadro 01 – Treinamento especial para brigadas de edificações com bens culturais

A – Parte Teórica

Módulo Assunto Objetivos

Todos os brigadistas deverão ter conhecimento do valor cultural de cada acervo, suas propriedades e os cuidados requeridos para melhor ação no combate ao sinistro e proteção dos bens (retirada, prioridade e demais ações). B – Parte Prática

Acervo patrimonial Reconhecimento do acervo, propriedades

construtivas, cuidados requeridos.

Módulo Assunto Objetivos

Praticar técnicas de inspeção e teste dos equipamentos capacitando o brigadista a realizar inspeções rotineiras.

Prática Teste de equipamentos

7.5 Plano de Intervenção#

7.5.1 As edificações que compõem o patrimônio histórico deverão dispor de Plano de Intervenção conforme o Anexo A desta IT devendo constituir a base para todo o trabalho a ser realizado quando da ação da brigada de incêndio ou dos responsáveis pela edificação.

7.5.2 O Plano de Intervenção de Incêndio consiste num planejamento prévio para a provável ocorrência de uma emergência e visa facilitar o reconhecimento da edificação por parte da população e das equipes de emergência, proporcionando sua utilização em simulados e treinamentos.

7.5.3 O plano de intervenção deverá incluir as seguintes informações, considerando as especificidades de cada edificação:

15/29 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

7.5.3.1 No Plano de Intervenção contra incêndio da edificação, além das disposições constantes em IT específica, ações que os brigadistas devem seguir durante uma emergência:

7.5.4 O Plano de intervenção deverá conter sistema de categorização a ser estabelecido para se certificar que existem prioridades claras para a remoção de objetos, devendo ser consideradas as seguintes situações:

7.6 Sistemas de hidrantes internos e externos#

7.6.1 As edificações que compõem o patrimônio histórico considerando sua área deverão dispor de redes hidráulicas de incêndio conforme o Anexo A desta IT, de maneira a ser um meio de primeira intervenção destinado a ser utilizado na fase inicial do incêndio, seja pelos ocupantes da edificação, brigada de incêndio ou pelo Corpo Bombeiros.

7.6.2 Para projeção do sistema de hidrantes o RT deverá adotar a IT 17 (Sistemas de Hidrantes e Mangotinhos para Combate a incêndios), utilizando soluções técnicas de maneira a não provocar interferência nos elementos artísticos integrados e nem interferir em sua visualização.

7.6.2.1 Os abrigos e tubulações do sistema de hidrantes não devem ser instalados em locais que provoquem interferência em elemento artístico.

7.6.2.2 Em locais que possuem tombamento isolado ou abrigam obras e peças de interesse cultural, a tubulação do sistema de hidrantes não precisa obrigatoriamente ser pintada na cor vermelha, no entanto, deverá ser identificada em nos pontos visíveis.

7.6.2.3 Poderá ser utilizada a palavra “hidrante”, escrita através de pintura, plaqueta ou etiqueta ao longo da tubulação.

16/29 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

7.6.2.4 Os abrigos de hidrantes não precisam obrigatoriamente ser pintados na cor vermelha, no entanto, deverão ser sinalizados e suas tampas devem possuir a palavra “incêndio”.

7.6.3 Nas edificações que tenham predominância em seus compartimentos de obras ou peças de interesse do patrimônio histórico cuja preservação seja incompatível com a utilização de água, poderá ser dispensada essa exigência após avaliação do risco de incêndio pelo RT seguindo a metodologia do Anexo B .

7.6.3.1 Quando a edificação não atingir o coeficiente de segurança mínimo, o Responsável Técnico poderá propor medidas mitigadoras a ser avaliadas pelo Corpo Técnico, devendo ser apresentado Laudo com respectiva ART ou RRT justificando tecnicamente a proposição de outra medida de segurança.

7.6.3.2 A dispensa poderá ser realizada em partes da edificação em que abrigam os acervos incompatíveis com água, ocasião que caberá avaliação do Corpo Técnico.

7.6.4 Para edificações térreas, deve-se adotar, preferencialmente, hidrantes externos, sem prejuízo da área de cobertura, resguardando a sua integridade plástica e de seu entorno.

7.6.5 Quando exigido o sistema de hidrantes em construções de adobe ou pau a pique, será obrigatória sua instalação externa, cobrindo toda a área da edificação.

7.6.6 Devido impossibilidade de instalação de reserva técnica de água para combate a incêndio poderá ser utilizada a reserva de consumo da edificação, desde que atendidas as seguintes condições:

7.6.7 Os esguichos dos hidrantes deverão ser do tipo reguláveis visando permitir a utilização no modo de nebulização para evitar danos estruturais.

7.6.8 Para hidrantes internos, poderá ser aceito alcance de trajeto real da mangueira superior a 30 m, desde que o sistema seja dimensionado para esta condição.

7.6.9 Nas edificações que dispõe de redes hidráulicas de incêndio seca (hidrante de coluna seca), esse sistema será utilizado como um meio de segunda intervenção, visto que, somente poderão ser utilizáveis pelo Corpo de Bombeiros ou brigada de incêndio.

7.6.10 Para projeção do sistema de hidrante de coluna seca devem ser atendidas as seguintes condições:

7.6.10.1 O sistema de hidrante de coluna seca deverá dispor dos seguintes elementos:

17/29 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

7.6.11 Casos não previstos neste tópico deverão ser objeto de avaliação pelo Corpo Técnico.

7.7 Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio#

7.7.1 A sinalização do incêndio tem como objetivo avisar o mais breve possível a ocorrência do incêndio de maneira a permitir o alarme e alertar mediante sinais sonoros/ópticos visando a evacuação dos ocupantes e adoção de medidas iniciais de combate.

7.7.2 A escolha do detector envolve um conjunto de fatores que influenciarão de maneira decisiva na sua capacidade de desempenho, devendo ser adotadas o procedimento a seguir pelo Responsável Técnico:

7.8 Sistema de proteção por Extintores de Incêndio#

7.8.1 Os extintores de incêndio constituem um meio de primeira intervenção no combate a incêndio e devem ser instalados independentemente de qualquer que seja a medida de segurança projetada.

7.8.2 O RT deverá projetar extintores (água, pó químico e CO 2 ) nas áreas das edificações onde não houver a presença de elementos artísticos integrados ou móveis.

7.8.3 Nos ambientes onde haja presença desses acervos artísticos protegidos é obrigatória a utilização de extintores que levem em conta as características do acervo e possíveis danos eventualmente provocados pelos agentes extintores, sendo recomendável, a utilização de extintores a base de gás inerte.

7.8.4 Nos ambientes das edificações que abrigarem acervos documentais é obrigatória a utilização de unidades extintoras a base de gás inerte, adequado à classe de incêndio.

7.8.5 Em locais onde as características do público apresentam dificuldades para utilização de equipamentos, levando em consideração a carga, recomenda-se, preferencialmente, utilização

18/29 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

de extintores sobre rodas ou equipamentos compactos, com menor peso, mas com capacidade extintora adequada ao risco.

7.8.5.1 Consideram-se unidades extintoras com dificuldade de transporte e manuseio aquelas com peso a partir de 7,0 kg com carga (elemento extintor mais invólucro), sendo, portanto, passíveis de utilizar adaptação sobre rodas.

7.8.6 Para instalação e sinalização dos equipamentos de extinção, é permitida a utilização de suporte para piso, com pedestal e sinalização acoplada.

7.8.7 Nos espaços cujas paredes sejam completamente ornamentadas, revestidas por elementos artísticos ou que não apresentarem resistência estrutural adequada, esse sistema torna-se obrigatório.

7.8.8 Para o caso de instalação de extintores sobre rodas, o pedestal deverá ser independente, em sua proximidade imediata.

7.8.9 Quando adotado suporte para piso, em tripé, e não for possível sua fixação, o responsável pelo uso deve garantir seu posicionamento conforme projeto.

7.9 Sistema de Proteção por Chuveiros Automáticos#

7.9.1 A projeção dessa medida de segurança está relacionada com seu princípio de funcionamento ser de forma automática, visando o controle do incêndio na fase inicial e possivelmente extingui-lo.

7.9.2 Recomenda-se a utilização do sistema baseado em névoa de água, por efeito de micro gotículas de águas geradas por bicos aspersores especiais.

7.9.3 Recomenda-se a utilização do sistema ação prévia para evitar possibilidade de ativação do sistema em função acidente (ex. colisão contra os chuveiros), desgaste da tubulação ou outras falhas.

7.9.4 Nas edificações que tenham predominância em seus compartimentos de obras ou peças de interesse do patrimônio histórico cuja preservação seja incompatível com a utilização de água, poderá ser dispensada essa exigência após avaliação do risco de incêndio pelo RT seguindo a metodologia do Anexo B .

7.9.4.1 Quando a edificação não atingir o coeficiente de segurança mínimo, o Responsável Técnico poderá propor medidas mitigadoras a ser avaliadas pelo Corpo Técnico, devendo ser apresentado Laudo com respectiva ART ou RRT justificando tecnicamente a proposição de outra medida de segurança.

7.9.4.2 A dispensa da projeção de Chuveiros Automáticos poderá ser realizada em partes da edificação em que abrigam os acervos incompatíveis com água, ocasião que caberá avaliação do Corpo Técnico.

7.10 Sistema Fixo de Gases para Combate a Incêndio#

7.10.1 O emprego de sistemas fixos de gases é recomendável nas situações em que o uso da água ou outro agente extintor pode causar danos à edificação ou acervos, no entanto, caberá ao RT avaliar o tipo de agente a ser utilizado.

7.10.2 Esses sistemas são recomendáveis na proteção de ambientes com elevada carga de incêndio, caso de líquidos inflamáveis ou espaços com equipamentos elétricos e eletrônicos.

19/29 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

7.11 Controle de fumaça#

7.11.1 Preferencialmente deve optar pelo controle de fumaça natural, utilizando as aberturas existentes na própria edificação, contudo e a critério do RT poderá ser realizada por forma mecânica ou combinado.

7.11.2 Sempre que houver necessidade de intervenção por parte do responsável técnico, para criação de aberturas, estas intervenções devem ser realizadas com aquiescência do Órgão de preservação.

20/29 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

ANEXO A#

MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA EDIFICAÇÕES QUE

COMPÕEM O PATRIMÔNIO CULTURAL

Tabela 1 – Exigências para edificações com altura menor ou igual a 12 metros.

F

Medidas de Segurança contra

A, C, D,

I-1, I-2 B E

H F-1, F-5, F-6, F-11

Incêndio e Pânico

F-2, F-3,F-8,

F-9, F-10 Controle de Materiais de Acabamento e de Revestimento X (2) X (2), (9)

Iluminação de emergência X (3) X (3)(4) X (3) X (3) X (3) X (3)

Saídas de Emergência X X X X X X

Sinalização de Emergência X X X X X X

Extintores X X X X (5) X (5) X (5)

Brigada de Incêndio X (1) X (3) X (3) X (3) X (3) X (3)

Plano de Intervenção de Incêndio X (6) X X X X X

Alarme de incêndio X (1) X (3) X (3) X (3) X (3) X (3)

Detecção de incêndio X (7)(8) X (1) X (1) X (3) X (1) X (1)

Hidrantes e Mangotinhos X (1) X (1)(4) X (1) X (1)(5) X (1)(5) X (1)(5)

NOTAS ESPECÍFICAS: (1)– Somente para edificações com área superior a 1.200 m². (2)– Somente para edificações com população superior a 200 pessoas. (3)– Estão isentas as edificações térreas com área menor ou igual a 200 m² e população inferior a 50 pessoas. (4)– Estão isentos os motéis que não possuam corredores internos cobertos, previsão nas demais áreas comuns. (5)– Para as divisões F-3, H-2 e H-5, os extintores e hidrantes poderão ser instalados em locais com acesso privativo. (6)– Somente para edificações com área superior a 930 m². (7)– Somente para edificações com área superior a 2000 m². (8) – As divisões A-1 e A-2 estão isentas da projeção da medida de segurança contra incêndio e pânico. (9)– Para a divisão F-2, a sinalização de emergência, orientação e salvamento, não será obrigatória nas edificações térreas com saída de emergência direta para logradouro público ou área livre externa e nas quais não haja divisão espacial.

NOTAS GENÉRICAS :

A – As edificações residenciais (divisões A-1) que compõem o Conjunto Arquitetônico tombado pelo Patrimônio
estão dispensadas de medidas de segurança desde que disponham de saídas e acessos independentes.
B – A área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação”, podendo ser subdividida se
os riscos forem isolados.
C – As áreas descobertas utilizadas como estacionamento e manobra de veículos ou estoque de materiais que
possuam comunicação direta com o logradouro e sem riscos especiais, estarão isentas das medidas “Extintor de
incêndio” e “Hidrantes e Mangotinhos”.
D – O Plano de intervenção de incêndio será avaliado pelo Chefe do Serviço de Segurança Contra Incêndio e
Pânico das Unidades e Frações de Bombeiros, responsável pela área em que se localiza a edificação, quando da
solicitação de vistoria para emissão do AVCB.
E – Edificações com altura superior a 12 m e que não estiverem especificadas no Anexo A desta Instrução deverão
atender às exigências previstas na IT 01 (Procedimentos administrativos), ou poderá adotar outros métodos
baseados em desempenho a ser analisado pelo Corpo Técnico.

21/29 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

ANEXO B#

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DO RISCO DE INCÊNDIO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

B.1 Geral

B.1.1 A avaliação de risco será utilizada para identificar as medidas de segurança contra incêndio e pânico necessárias para garantir nível de segurança contra incêndios em edificações tombadas pelo patrimônio histórico.

B.1.2 A análise global de risco considerará o uso/ocupação, altura, dimensões, características construtivas e carga de incêndio das edificações e permitirá a dispensa de alguma medida de segurança contra incêndio e pânico prevista no Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

B.1.3 O Coeficiente de Segurança contra incêndio da edificação (  ) será obtido adotando a razão entre o Fator de Segurança ( S ) e Risco Global de Incêndio ( R ) previstos na edificação, pela seguinte equação:

 = 𝐬

𝐑

Onde:

 = Coeficiente de segurança contra incêndio;  = Fator de segurança; R = Risco global de incêndio.

B.1.3.1 O Coeficiente de Segurança Mínimo Aceitável (  min ) visa balancear medidas facilitadoras e medidas inibidoras de um possível incêndio. Sendo considerada uma edificação ou conjunto de edificações seguras para os propósitos desta Instrução Técnica quando  min .

B.1.3.2 Para dispensa de medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas no Anexo A ou avaliação de risco para projeção de outras medidas diferentes daquelas constantes no referido anexo, o RT deverá apresentar para a edificação um coeficiente de segurança mínimo,  min = 1, proporcionado por medidas de segurança passivas já existentes na edificação, pelo risco de incêndio devido as características e uso da edificação, além da projeção de medidas de segurança obrigatórias previstas no item 6.2.2.2 desta IT.

B.1.4 A metodologia descrita neste Anexo aplica-se somente às edificações cujas características associadas à grandeza da carga incêndio (Tabela 4), posição da carga incêndio (Tabela 5), acesso à edificação (Tabela 7) e ocupação da edificação (Tabela 8) estejam contempladas nas respectivas tabelas.

B.2 Determinação do Risco Global de Incêndio

B.2.1 O Risco Global de Incêndio ( R ), associado à edificação ou conjunto de edificações, será determinado pelo produto da Exposição ao Risco de Incêndio ( E ) pelo fator de Risco de Ativação de Incêndio ( A ) dada pela seguinte equação:

𝐑= 𝐄 × 𝐀

22/29 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

Onde:

R = Risco de incêndio; E = Exposição ao risco de incêndio; A = Fator de risco de ativação.

B.2.1.1 Para definição da exposição ao risco de incêndio e da ativação de incêndio deverão ser observados os seguintes fatores discriminados na Tabela 2 .

Tabela 2: Fatores de Risco de Incêndio

RISCO DE INCÊNDIO Fatores

Características construtivas f 1 Grandeza da carga incêndio f 2 Posição da carga de incêndio f 3 Distância do Corpo de Bombeiros f 4 Facilidade do acesso à edificação f 5

Exposição ao Risco de

Incêndio

Natureza da ocupação A 1 Falhas humanas A 2 Qualidade das instalações elétricas e instalações de gás A 3

Risco de Ativação

B.2.2 Exposição ao Risco de Incêndio

B.2.2.1 A exposição ao risco de incêndio ( E ) de uma edificação será calculada pelo produto dos fatores, dada pela equação:

𝐄= 𝐟 𝟏 × 𝐟 𝟐 × 𝐟 𝟑 × 𝐟 𝟒 × 𝐟 𝟓

Onde:

E = Exposição ao risco de incêndio;

f n = Fatores de risco.

B.2.2.2 Características construtivas (fator f 1 )

B.2.2.2.1 A edificação poderá apresentar características construtivas, que não permite, ou pelo menos dificulta significativamente a propagação do incêndio nas direções horizontal e vertical, ou que não apresenta nenhuma das características sendo associado um fator de risco específico.

Tabela 3 –Fatores de risco associados às características construtivas (f 1 )

TIPO DE EDIFICAÇÃO CARACTERÍSTICAS f 1

Não permite, ou pelo menos, dificulta significativamente a propagação do incêndio nas direções horizontal e vertical.

Q

1,0

T Não permite, ou pelo menos, dificulta significativamente a propagação do incêndio na direção vertical. 1,25

V Nenhuma das condições acima. 2,0

B.2.2.3 Densidade de carga de incêndio (fator f 2 )

B.2.2.3.1 O fator de risco devido à densidade de carga de incêndio deve ser determinado conforme a Tabela 4 .

23/29 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

Tabela 4 – Fatores de risco associados à grandeza da carga incêndio (f 2 )

DENSIDADE DE CARGA INCÊNDIO (MJ/m 2 ) f 2

q  100 0,5 100  q < 200 1,0 200  q < 300 1,1 300  q < 400 1,2 400  q <600 1,3 600  q < 800 1,4 800  q < 1200 1,5 1200  q < 1700 1,6 1700  q < 2500 1,7 2500  q < 3500 1,8 3500  q < 5000 1,9 5000  q <7000 2,0 7000  q < 10000 2,1 10000  q < 14000 2,2 14000  q < 20000 2,3

Notas:

1) Para fins de definição da carga de incêndio nas situações em que há uma aceitável uniformidade na sua distribuição espacial, a critério do Responsável Técnico poderá ser adotada as densidades de carga de incêndio constantes do Anexo A da IT 09 (Carga de Incêndio nas Edificações e Espaços Destinados ao Uso Coletivo);

2) Quando a densidade de carga de incêndio não for uniformemente distribuída sobre a área de piso da edificação, esta deverá ser determinada por medição direta, segundo o método descrito no Anexo C da IT 09;

3) Poderá ser adotado valores correspondentes para carga de incêndio de outras normas no caso da não abrangência pela IT09. No entanto, o RT deverá constar no Memorial de Avaliação de Risco ( Anexo C desta IT) a referência da Norma Técnica adotada para análise do Corpo Técnico.

B.2.2.4 Posição da carga de incêndio (fator f 3 )

B.2.2.4.1 O fator de risco devido à posição da carga de incêndio deve ser determinado conforme a Tabela 5 considerando a classificação básica da edificação, a altura do piso mais elevado ou a profundidade do subsolo, ou que gerar maior fator de risco.

Tabela 5 – Fatores de risco associados à posição da carga incêndio (f 3 )

TIPODA EDIFICAÇÃO PROFUNDIDADE DO SUBSOLO(m) ALTURA DO PISO MAIS ELEVADO(m)

S ≤4 4< S ≤8 8< S ≤12 H ≤6 6< H ≤12 Q 1,0 1,9 3,0 1,0 1,3 T 1,3 2,4 4,0 1,3 1,6 V 1,5 3,0 4,5 1,5 2,0

B.2.2.5 Distância do Corpo de Bombeiros (fator f 4 )

B.2.2.5.1 A edificação deve ser classificada quanto à sua distância da instalação do Corpo de Bombeiros mais próxima de acordo com a Tabela 6 .

24/29 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

Tabela 6 – Fatores de risco associados à distância do Corpo de Bombeiros (f 4 )

DENOMINAÇÃO DISTÂNCIA (km) f 4 1– muito próximo D ≤1 1,0 2 – próximo 1 < D ≤6 1,25 3 – Medianamente distante 6 < D ≤ 11 1,6 4 – Distante 11< D ≤ 16 1,8 5 – Muito distante ou inexistente D > 16 4,0

B.2.2.6 Acesso à edificação (fator f 5 )

B.2.2.6.1 A uma edificação associa-se um fator de risco, considerando as condições de acesso dos equipamentos e da equipe de combate a incêndio, conforme a Tabela 7 .

Tabela 7 – Fatores de risco associados às condições de acesso (f 5 )

DENOMINAÇÃO

DO ACESSO CONDIÇÕESDA EDIFICAÇÃO f 5

1) Acesso da viatura pelo menos a duas fachadas da edificação, quando a edificação é
do tipo Q ou T ou a três fachadas, quando a edificação é do tipo V; e
2) Hidrante público instalado no máximo a 75 m da edificação ou instalação de hidrante
interno ou externo na edificação.

Fácil

1,0

1) Acesso a uma das fachadas, quando a edificação é do tipo Q ou T ou a duas
fachadas quando a edificação é do tipo V; e
2) Hidrante público instalado no máximo a 75 m da edificação ou instalação de hidrante
interno ou externo na edificação.

Restrito

1,25

1) Acesso a uma só fachada da edificação; e
2) Hidrante público instalado no máximo a 75 m da edificação ou instalação de hidrante
interno ou externo na edificação.

Difícil

1,6

Muito difícil Acesso a uma só fachada da edificação; hidrante público a mais de 75 m da edificação. 1,9

B.2.3 Ativação de incêndio

B.2.3.1 A ativação de incêndios ( A ) em uma edificação será calculada pelo produto dos fatores, dada pela equação:

𝐀= 𝐀 𝟏 × (𝐀 𝟐 𝐨𝐮 𝐀 𝟑 )

Onde:

A= Risco de ativação de incêndio;

A n = Fatores de ativação;

n = 2 ou 3.

B.2.3.2 Natureza da Ocupação

B.2.3.2.1 Na edificação associa-se um fator de ativação de incêndio considerando a ocupação/uso, conforme a Tabela 8 .

25/29 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

Tabela 8 – Fatores de risco devido aos riscos de ativação conforme a ocupação

DESCRIÇÃO OCUPAÇÃO A 1

Habitações unifamiliares multifamiliares e coletivas A

1,25 Hotéis, pensões, pousadas, apart-hotéis e assemelhados B Escolas de todos os tipos, espaços para cultura física, centros de treinamento e outros E

Comércios e centros de compras C

1,50 Escritórios, agências bancárias, oficinas de eletrodomésticos, laboratórios fotográficos, de análises clínicas e químicos D

Restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, boates, clubes, salões de baile F-6, F-8 Serviços de saúde e institucionais H

Locais de reunião de público que não os anteriores. F-1 a F-11, exceto os

grupos anteriores 1,12

B.2.3.3 Falhas humanas

B.2.3.3.1 Entre os riscos decorrentes da atividade humana consideram-se os riscos devidos à falha humana conforme a Tabela 9 .

Tabela 9 – Fator de risco de ativação devidos à falhas humanas (A 2 )

DESCRIÇÃO A 2

Usuários treinados e reciclados no treinamento ao menos uma vez por ano. 1,12 Usuários treinados e reciclados no treinamento ao menos uma vez a cada dois anos. 1,25 Usuários não treinados. 1,75

B.2.3.4 Qualidade das instalações elétricas e de gás

B.2.3.4.1 Os riscos de ativação decorrentes da qualidade das instalações elétricas e de gás liquefeito de petróleo devem ser determinados de acordo com a Tabela 10 .

Tabela 10 – Fatores de risco de ativação devidos à qualidade das instalações elétricas e de gás

CARACTERIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES
A 3
1) Instalações projetadas e executadas segundo as normas técnicas aplicáveis;
2) uso e manutenção regulares
1,12

1) Instalações projetadas e executadas segundo as normas técnicas aplicáveis;
2) uso inadequado (extensões sem projeto) e manutenção irregular
1,25

1) Instalações não projetadas segundo as normas técnicas aplicáveis 1,50

B.2.3.5 Os fatores de ativação de incêndios relacionados às falhas humanas e deficiências das instalações elétricas ou de gás liquefeito de petróleo excluem-se mutuamente, devendo-se adotar o maior valor obtido deles ( A * ) que possa afetar a edificação.

B.2.4 Determinação dos Fatores de Segurança

B.2.4.1 Para determinação do Fator de Segurança total ( S ), o RT deverá considerar o número e do tipo de medidas de segurança existentes na edificação ou a ser projetada.

B.2.4.2 O Fator de segurança total será obtido do produto dos fatores de segurança associados às medidas de proteção ativa e passiva que se empregam em cada edificação, conforme a Tabelas 11A, 11B, 11C, 11D e 11E, dada pela equação:

𝐒= 𝐒 𝟏𝟏𝐀 × 𝐒 𝟏𝟏𝐁 × 𝐒 𝟏𝟏𝐂 × 𝐒 𝟏𝟏𝐃 × 𝐒 𝟏𝟏𝐄

26/29 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

Onde:

S = Fator de segurança total;

S n = Medidas de segurança.

Tabela 11A – Medidas sinalizadoras do incêndio e fatores de segurança

DESCRIÇÃO SÍMBOLO FATOR DE SEGURANÇA

Alarme de incêndio com acionamento manual S 1 1,5 Detector de incêndio S 2 2,0 Detector de calor e fumaça com transmissão automática do sinal de alarme para o Corpo de Bombeiros ou para Central de segurança da Brigada de Incêndio da Edificação

S 3 3,0

Tabela 11B – Medidas extintivas e fatores de segurança

DESCRIÇÃO SÍMBOLO FATOR DE SEGURANÇA Aparelhos extintores S 4 1,5 Sistema de hidrantes internos à edificação sem reserva técnica conforme as normas. S 5 4,0 Sistema de hidrantes internos à edificação com reserva técnica conforme as normas. S 6 10,0 Brigada de incêndio em plantão durante o funcionamento S 7 6,0 Brigada de incêndio em plantão permanente S 8 8,0 Instalação interna de chuveiros automáticos S 9 12,0 Instalação externa de chuveiros automáticos S 10 6,0

Tabela 11C – Medidas de infraestrutura e fatores de segurança

DESCRIÇÃO SÍMBOLO FATOR DE SEGURANÇA Sistema de hidrantes externo com abastecimento por meio de reservatório público. S 11 6,0 Sistema de hidrantes externo com abastecimento por meio de reservatório particular ou comunitário. S 12 6,0

Reserva de água S 13 2,0

Tabela 11D – Medidas estruturais e fatores de segurança

RESISTÊNCIA AO FOGO DA ESTRUTURA (min) SÍMBOLO FATOR DE SEGURANÇA  30 S 14 1,25  60 S 15 2,0  90 S 16 3,0  120 S 17 4,0

Tabela 11E – Medidas acessórias e fatores de segurança

DESCRIÇÃO SÍMBOLO FATOR DE SEGURANÇA

Planta de risco S 18 1,1 Plano de intervenção S 19 1,2 Plano de abandono S 20 1,2 Sinalização das saídas de emergência e rotas de fuga S 21 1,2 Iluminação de emergência S 22 1,2 Controle de Materiais de Acabamento e de Revestimento S 23 6,0 Controle de fumaça S 24 10,0 Compartimentação horizontal S 25 2,0 Compartimentação vertical S 26 2,0

27/29 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

ANEXO C#

MEMORIAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO

Memória de Cálculo do Risco – Análise Global de Risco de Incêndio

Edificação: Localização: Exposição ao risco de incêndio (Fatores) Características construtivas Tipo: f 1 = Densidade da carga de incêndio (MJ /m²) q = f 2 = Altura do compartimento (m) H = f 3 = Profundidade do piso de subsolo (m) S = Distância do CB (Km) D = f 4 = Condições de acesso Tipo: f 5 = Risco de Ativação (Fatores) Natureza da Ocupação A 1 = Falhas Humanas A 2 = Qualidade das instalações elétricas e de gás A 3 =

E = F 1 × F 2 × F 3 × F 4 × F 5 Valor obtido E: R = E x A

Risco Global de Incêndio

A = A 1 × (A 2 ou A 3 ) (1) Valor obtido A: Valor obtido R:

Fatores de Segurança

Descrição Fator Valor Calculado Encontrado Proposto Alarme de incêndio com acionamento manual S 1 Detector de incêndio S 2 Detector de calor e fumaça com transmissão automática do sinal de alarme para o Corpo de Bombeiros ou para Central de segurança da Brigada de Incêndio da Edificação

S 3

Aparelhos extintores S 4 Sistema de hidrantes internos à edificação sem reserva técnica conforme as normas. S 5

Sistema de hidrantes internos à edificação com reserva técnica conforme as normas. S 6

Brigada de incêndio em plantão durante o funcionamento S 7 Brigada de incêndio em plantão permanente S 8 Instalação interna de chuveiros automáticos S 9 Instalação externa de chuveiros automáticos S 10 Sistema de hidrantes externo com abastecimento por meio de reservatório público. S 11

Sistema de hidrantes externo com abastecimento por meio de reservatório particular ou comunitário. S 12

Reserva de água S 13 Resistência ao fogo  30 S 14 Resistência ao fogo  60 S 15 Resistência ao fogo  90 S 16 Resistência ao fogo  120 S 17 Planta de risco S 18 Plano de intervenção S 19 Plano de abandono S 20 Sinalização das saídas de emergência e rotas de fuga S 21 Iluminação de emergência S 22 Controle de Materiais de Acabamento e de Revestimento S 23 Controle de fumaça S 24 Compartimentação horizontal S 25 Compartimentação vertical S 26

Fator de Segurança total S = S 11A × S 11B × S 11C × S 11D × S 11E Valor obtido S:

Coeficiente de segurança  = s

R Valor obtido  :

28/29 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA

DECLARAÇÃO

Eu declaro, sob pena de incorrer no Art. 299¹ da Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro) que vistoriei a edificação/área de risco em lide e que as informações por mim prestadas neste laudo são verídicas.

_____Cidade __, ____dia__, ___mês___, 20_____

_____________________________________________________

Assinatura do RT 1 Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

29/29 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.