1 OBJETIVO#
Estabelecer as condições necessárias de segurança contra incêndios e pânico em edificações destinadas ao comércio, fabricação e estocagem de fogos de artifício e Espetáculos Pirotécnicos.
2 APLICAÇÃO#
2.1 Às edificações destinadas ao comércio de fogos de artifício, conforme Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Minas Gerais.
2.2 Às indústrias e depósitos de fogos de artifício ou materiais explosivos.
2.3 Aos espetáculos pirotécnicos realizados no Estado de Minas Gerais e ao uso de fogos no interior de edificações.
2.4 O atendimento a esta Instrução Técnica não isenta da regularização da edificação, espaço destinado ao uso coletivo ou espetáculo pirotécnico em outros órgãos, em especial no Exército Brasileiro e na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
3 REFERÊNCIAS#
Para compreensão desta Instrução Técnica é necessário consultar as seguintes normas, levando em consideração todas as suas atualizações e outras que vierem substituí-las:
3.1 Legislação#
Lei Estadual n. 14.130/2001 – Dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais.
Decreto Estadual n. 44.746/2008 – Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado de Minas Gerais.
Lei n 9.605 de 12 de dezembro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências (balões com mechas).
Decreto Federal n 3.665, de 21 de novembro de 2000. Dá nova redação ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R–105).
Código Penal – Decreto Lei n 2.848, de 07 de dezembro de 1940, ênfase no art. 253.
Código do Consumidor – Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, com ênfase: art. 6º (caput e incisos I e II); art. 8º; art. 10; art. 12 (caput, § 1º e inciso II); art. 18 (§ 6º e incisos I e II) e art. 68 (caput).
Código Civil Brasileiro – Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n 88.069, de 13 de julho de 1990 – art. 244.
Portaria do Ministério dos Transportes n. 204, de 20 de maio de 1997. Aprova as instruções complementares aos regulamentos dos transportes rodoviários e ferroviários de produtos perigosos.
Resolução 6429, de 17 de março de 2000 – Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais;
Resolução 6751, de 09 de setembro de 2004 – Polícia Civil de Minas Gerais.
2/13 Alterada pela portaria n. 61, de 28dez2020, publicada no DOEMG n. 260, ano 128, pp. 06 e 07.